Termos de uso

 

Estes Termos e Condições de Uso são parte complementar à Política de Privacidade da Plataforma (“Política de Privacidade”), disponível em POLÍTICAS DE PRIVACIDADE e constituem um acordo entre os USUÁRIOS e o OBK TECNOLOGIA LTDA (“OBRASTOK”), com sede na Rua Raphael Dias da Silva, n° 75, sala 605, Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18.048-120, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 53.202.887/0001-67.

O aceite destes Termos e Condições de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma disponibilizada pelo OBRASTOK. O aceite representa e confirma a concordância mútua dos USUÁRIOS com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e também da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso nos seguintes termos:

 

TÍTULOS:

INTRODUÇÃO

1. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA;
2. DO CADASTRO E DO ACESSO DOS USUÁRIOS;
3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO OBRASTOK;
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
5. DAS OBRIGAÇÕES;
6. DAS PROIBIÇÕES E DA SUSPENSÃO DO USUÁRIO;
7. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO;
8. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO OBRASTOK;
9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;
10. DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE;
11. DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS;
12. DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES;
13. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO;
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;
15. DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS;
16. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO.

INTRODUÇÃO

O OBK TECNOLOGIA LTDA (“OBRASTOK”) presta serviços (“Serviço”) ligados ao comércio eletrônico de sobras de materiais de construção, por meio de um marketplace que conecta compradores, lojistas, entregadores e afiliados (“USUÁRIOS”).

Ao realizar o seu cadastro ou utilizar a plataforma OBRASTOK, os USUÁRIOS concordam em vincular-se: 

1. Aos presentes Termos e Condições de Uso; 
2. À Política de Privacidade do OBRASTOK, incorporada a estes Termos e Condições de Uso por referência e disponível na plataforma OBRASTOK, autorizando expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pelo OBRASTOK para as finalidades firmadas entre as partes; e
3. A quaisquer termos divulgados aos USUÁRIOS, caso venha a adquirir ou já tenha adquirido produtos ou serviços que são oferecidos pela OBRASTOK.

 

Caso o USUÁRIO NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA OBRASTOK nem acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do OBRASTOK.

 

1) DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

A partir do aceite destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e/ou da criação de uma conta no OBRASTOK e da utilização do Serviço, o USUÁRIO declara e garante que:

1. Possui a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos de idade completos, não havendo qualquer responsabilidade do OBRASTOK quanto à veracidade das declarações realizadas pelos USUÁRIOS, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso;
2. Pode firmar um contrato vinculativo com o OBRASTOK;
3. Não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
4. Cumprirá estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

 

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos entrar em contato com o OBRASTOK por meio do SAC disponível em https://obrastok.com.br/sac antes de aceitá-los, para sanar toda e qualquer dúvida remanescente.

 

2) DO CADASTRO E DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Para ter acesso ao marketplace OBRASTOK e utilizar o Serviço, os USUÁRIOS deverão se cadastrar de forma automatizada para abertura de uma Conta de Usuário (“Conta”) como COMPRADOR, LOJISTA/AFILIADO ou ENTREGADOR.

 

Para a realização do cadastro e utilização da plataforma, o COMPRADOR precisará informar o seu nome completo, endereço eletrônico de e-mail e senha. O COMPRADOR deverá incluir informação adicionais no cadastro caso opte por realizar compras na plataforma, informando o endereço para entrega e os dados de pagamento da compra, conforme estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade. 

 

Para a realização do cadastro, o LOJISTA/AFILIADO deverá concluir as seguintes etapas: (I) informar os dados de identificação de pessoa física ou pessoa jurídica; (II) fornecer informações sobre a sua renda, para análise pelo OBRASTOCK; (III); informar os dados bancários para recebimento de eventuais pagamentos; (IV) enviar fotos dos documentos listados no item “I” para validação; (V) realizar processo de reconhecimento facial; (VI) fornecer novamente informações sobre a sua renda, para análise pelo OBRASTOCK.

 

Os USUÁRIOS poderão alterar o seu usuário e sua senha diretamente por meio da plataforma OBRASTOK. Ainda, poderão recuperar/alterar a senha por meio da opção “Esqueci Minha Senha” na área de login do OBRASTOK.

 

Ao cadastrar a sua Conta, os USUÁRIOS declaram que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade dos USUÁRIOS a atualização dos dados de sua Conta sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante para fins de identificação e/ou contato. 

 

O OBRASTOK poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta dos USUÁRIOS sempre que suspeitar ou confirmar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, bem como no caso de que as informações dos produtos criados e administrados pelos USUÁRIOS sejam falsas ou indevidas e/ou ilegais, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições de Uso ou em qualquer política do OBRASTOK.

 

A criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso dos USUÁRIOS e/ou de seu representante legal, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais, societários e bancários informados, pelo OBRASTOK e/ou por terceiros por ele contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.

 

Os USUÁRIOS acessarão sua Conta no OBRASTOK utilizando-se do seu usuário e senha, cujas manutenção, segurança e confidencialidade são de sua exclusiva responsabilidade, de modo que se comprometem a não compartilhar tais dados com terceiros, ainda que detenha com referido terceiro vínculo profissional, afetivo e/ou familiar. Os USUÁRIOS assim concordam que se responsabilizarão integralmente pelo uso que seja feito do seu usuário e senha, devendo comunicar imediatamente o fato ao OBRASTOK em caso de perda, divulgação ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta. 

 

Se os USUÁRIOS acreditam que alguém obteve acesso à sua Conta, entre em contato com o OBRASTOK por meio do suporte ao cliente na plataforma OBRASTOK, ou por meio de e-mail ao endereço eletrônico sac@obrastok.com.br.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da Conta para terceiro, independentemente de deter com referido terceiro qualquer vínculo, incluindo profissional, afetivo e/ou familiar.

 

Os USUÁRIOS poderão solicitar a exclusão da sua Conta diretamente através da plataforma OBRASTOK.  Após a Conta ser excluída, todos os dados informados e cadastrados pelos USUÁRIOS na sua Conta serão deletados, nos termos da Política de Privacidade. Para se cadastrar novamente na plataforma, os USUÁRIOS deverão criar uma nova Conta. O uso efetivo da plataforma OBRASTOK só será viabilizado após ser efetivada a criação da nova Conta, nos termos destes Termos e Condições de Uso.

 

3) DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO OBRASTOK

O OBRASTOK oferece serviços de intermediação e conexão entre os USUÁRIOS por meio de um marketplace que comercializa sobras de materiais de construção (“PRODUTOS”).

Todos os USUÁRIOS podem se conectar à plataforma por meio do link www.obrastok.com.br, onde podem acessar os PRODUTOS que estão anunciados para venda, bem como suas respectivas descrições, incluindo nome, especificação técnica, dimensões, unidade de medida, preço, disponibilidade para entrega e/ou retirada. 

A plataforma também disponibiliza informações institucionais sobre o OBRASTOK, com foco nas áreas de construção, meio ambiente e sustentabilidade, além de conteúdos informativos, como notícias, matérias publicadas no blog e orientações sobre a utilização da plataforma, incluindo estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade.

Para utilizar os serviços como COMPRADOR, o USUÁRIO deverá apenas realizar o seu cadastro na plataforma. Após concluído, poderá navegar no marketplace e adquirir os produtos como consumidor final.

Para utilizar os serviços como LOJISTA, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro na plataforma e acessar a área de lojistas. Nessa área, poderá anunciar e vender produtos (sejam sobras ou itens novos) e usufruir das seguintes funcionalidades e benefícios: (i) vitrine exclusiva, incluindo página personalizada contendo todos os seus produtos, link único e QR Code para compartilhamento; (ii) inserção automatizada de produtos via XML, otimizando o processo de cadastro; (iii) inserção de produtos pelo OBRASTOK; (iv) divulgação do LOJISTA em grupos de bairro e comunidades da construção civil; (v) acesso a tutoriais sobre precificação e boas práticas de conservação dos produtos.

O OBRASTOK terá acesso integral a todas as mensagens trocadas entre os USUÁRIOS por meio dos chats privados da plataforma. Tais mensagens estarão sujeitas à moderação prévia, sendo analisadas antes do envio e podendo ser aceitas ou recusadas, conforme critérios de segurança, adequação e conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso. Após a aprovação pela moderação, a mensagem será disponibilizada ao respectivo destinatário. É expressamente vedado o envio de dados de contato externos à plataforma — como números de telefone, e-mails, redes sociais ou links — sob pena de bloqueio da mensagem, suspensão da conta e demais medidas cabíveis. Essa política tem como objetivo garantir a segurança das transações, a integridade das informações e o cumprimento das normas aplicáveis ao ambiente digital.

4) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A simples utilização da plataforma pelos USUÁRIOS não está sujeita a qualquer cobrança fixa. 

Eventuais tarifas serão aplicadas pelo OBRASTOCK exclusivamente sobre as vendas efetivamente realizadas na plataforma, sendo cobrada uma comissão sobre o valor de cada venda; o valor da comissão (seja ele fixo ou variável) será informado ao LOJISTA no momento de inclusão do Produto na plataforma. O pagamento das compras é processado por meio de sistema de split de pagamento, operado pela empresa PAGAR.ME LTDA ("Pagar.me”), com registro no CNPJ sob o nº 18.727.053/0001-74, que realiza automaticamente a divisão dos valores. 

Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos por meio do OBRASTOK, o USUÁRIO reconhece e concorda que está igualmente sujeito aos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições contratuais da Pagar.me, os quais devem ser lidos atentamente no momento do cadastro e utilização. O OBRASTOK não possui ingerência sobre as operações financeiras realizadas pela intermediadora, tampouco sobre prazos, taxas ou políticas de aprovação de pagamentos definidos por ela. Eventuais problemas relacionados ao processamento de pagamentos, repasses, estornos, recusas de transações ou cobranças indevidas deverão ser tratados diretamente com a empresa Pagar.me, responsável pelo sistema de pagamento utilizado na plataforma. 

O OBRASTOK não realiza qualquer retenção direta de valores. A transferência dos valores para a conta bancária do LOJISTA está sujeita à cobrança de taxa com valor a ser definido pela Pagar.me, a qual será descontada diretamente pelo sistema. A solicitação da transferência pode ser feita pelo LOJISTA a qualquer momento, seja por venda individual ou por valores acumulados, conforme sua conveniência.

São aceitas as seguintes formas de pagamento: (i) Pagamento à vista: Boleto bancário; PIX; Cartão de crédito; (ii) Pagamento parcelado: Cartão de crédito.

Para pagamentos com cartão de crédito ou débito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pelo OBRASTOK.

5) DAS OBRIGAÇÕES

O OBRASTOK obriga-se a:

1. Realizar o Serviço conforme o descrito nestes Termos e Condições de Uso;
2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma OBRASTOK e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; e
3. Informar eventuais alterações no Serviço prestado aos USUÁRIOS, por meio de comunicação por e-mail ou pela plataforma OBRASTOK.

O OBRASTOK declara que todos os serviços serão prestados por profissionais devidamente habilitados, dotados de reputação ilibada, moral e tecnicamente, que empreenderão as melhores técnicas e esforços para que as intermediações e a gestão dos dados sejam realizadas da forma mais responsável e zelosa possível.

Os USUÁRIOS obrigam-se a: 

1. Utilizar a plataforma OBRASTOK conforme os critérios de utilização definidos pelo OBRASTOK, obrigando-se a não alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham a causar prejuízos ao OBRASTOK ou a terceiros;
2. Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir no OBRASTOK;
3. Não adotar condutas inadequadas ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade;
4. Respeitar integralmente estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente, bem como eventuais outros termos ou políticas do OBRASTOK aos USUÁRIOS; e
5. Responsabilizar-se exclusivamente pelos seus atos na plataforma OBRASTOK. Os USUÁRIOS obrigam-se a utilizar a plataforma de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e sempre atendendo a preservação e respeito da intimidade, da vida privada e da honra das partes direta ou indiretamente envolvidas.

 

 

6) DAS PROIBIÇÕES E DA SUSPENSÃO DO USUÁRIO

Os USUÁRIOS, sob pena de terem sua Conta suspensa, bloqueada ou excluída sem a necessidade de aviso prévio, bem como de ser obrigado a indenizar o OBRASTOK ou terceiros judicial ou extrajudicialmente, incluindo em ação de regresso ante eventuais prejuízos causados à terceiros ou à imagem do OBRASTOK, é proibido de:

1. Participar de qualquer atividade relacionada ao OBRASTOK que seja ilegal, danosa, ofensiva, obscena, violenta, ameaçadora, coercitiva, abusiva ou de qualquer forma questionável pelo OBRASTOK;
2. Iniciar, gerenciar e/ou participar de campanhas ou oferecer serviços e/ou produtos que sejam ilegais, com apelo sexual, com apelo ao uso de drogas lícitas e/ou ilícitas, e/ou proibidos a menores de 18 (dezoito) anos sob a regulação da legislação brasileira vigente no momento da prática, sob penalidade adicional de suspensão da campanha;
3. Revender o acesso à Conta e consequente o acesso ao marketplace OBRASTOK;
4. Praticar qualquer tipo de fraude e/ou descumprir com o ofertado/divulgado como prêmios e/ou produtos e/ou serviços aos demais USUÁRIOS do OBRASTOK;
5. Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do Serviço, em violação às disposições destes Termos e Condições de Uso;
6. Acessar sem autoridade, interferir, danificar ou interromper qualquer parte do marketplace OBRASTOK, do sistema, de qualquer equipamento, software ou rede na qual o OBRASTOK utilize ou esteja armazenado;
7. Reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo do OBRASTOK;
8. Utilizar o OBRASTOK para qualquer fim diverso do especificado nestes Termos e Condições de Uso;
9. Adotar qualquer prática violadora dos preceitos de proteção de dados, previstos tanto na legislação competente (LGPD e normas complementares expedidas pela ANPD), quanto na Política de Privacidade do OBRASTOK.

 

O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar o OBRASTOK de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração - incluindo as proibições ora veiculadas -, cometida por si, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido os dados relacionados à sua Conta no OBRASTOK. 

 

7) DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Nos termos da legislação vigente, aplica-se às compras realizadas por meio da plataforma OBRASTOK o direito de arrependimento, garantido ao consumidor que realiza aquisições em ambiente digital.

 

Dessa forma, o COMPRADOR poderá solicitar o cancelamento da compra e a devolução do(s) produto(s) no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo adicional. O exercício do direito de arrependimento implicará a devolução integral dos valores pagos, desde que o produto esteja nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de uso, violação da embalagem ou avaria.

 

A solicitação de cancelamento deverá ser feita diretamente pela plataforma, por meio da aba SAC, e será analisada em até 48 HORAS pela equipe do OBRASTOK, que poderá solicitar informações ou imagens adicionais para validação da solicitação.

 

O USUÁRIO LOJISTA reconhece que, na condição de fornecedor dos produtos anunciados na plataforma, está igualmente sujeito às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere aos direitos do USUÁRIO COMPRADOR, inclusive quanto ao exercício do direito de arrependimento. Assim, eventual responsabilização do OBRASTOK por vícios, defeitos, descumprimento de oferta, atraso na entrega, ou quaisquer outras obrigações legais ou contratuais relativas à venda dos produtos, poderá ensejar o direito de regresso do OBRASTOK contra o LOJISTA, nos termos do artigo 934 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis, assegurando-se o ressarcimento integral por eventuais perdas, danos ou custos suportados pela plataforma em decorrência de condutas imputáveis ao LOJISTA.

 

O cancelamento da relação contratual entre o USUÁRIO e o OBRASTOK, por iniciativa do USUÁRIO, poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante comunicação formal por meio do canal de atendimento da plataforma. No entanto, o cancelamento não isentará o USUÁRIO do cumprimento de eventuais obrigações pendentes assumidas anteriormente. 

 

8) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO OBRASTOK

O OBRASTOK não se responsabiliza por:

1. Eventual indisponibilidade da plataforma OBRASTOK a qual não tenha dado causa;
2. Eventual conduta ou descumprimento das obrigações pelos USUÁRIOS;
3. Inserção de informações falsas pelos USUÁRIOS;
4. Danos que os USUÁRIOS possam experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
5. Danos que os USUÁRIOS possam ter em decorrência do mau uso da plataforma OBRASTOK e em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e/ou com a legislação vigente ou ordens judiciais;
6. Casos fortuitos ou de força maior que interfiram na execução do Serviço; e
7. Qualquer perda ou dano de qualquer tipo, que possa resultar, direta ou indiretamente, do uso ou da incapacidade de usar qualquer uma das informações contidas em qualquer uma das intermediações ou conexões realizadas pela OBRASTOK.

Ainda, o OBRASTOK poderá disponibilizar links para sites de terceiros, os quais são inseridos sempre visando à máxima conveniência e à melhor experiência de uso da plataforma pelos USUÁRIOS. A inserção dos referidos links, contudo, não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade do OBRASTOK sobre os sites, seus respectivos conteúdos ou até sobre seus titulares. Assim, a responsabilidade pelo conteúdo vinculado nesses sites é e permanecerá sendo exclusivamente desses terceiros. Os USUÁRIOS declaram, portanto, estar plenamente cientes e de acordo com o fato que tais sites não são regidos por esses Termos e Condições de Uso e que, portanto, os USUÁRIOS não se encontram protegidos pelas políticas elaboradas e mantidas pelo OBRASTOK.

 

9) DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Considerando a titularidade exclusiva do OBRASTOK sobre o marketplace, marca e quaisquer outras criações intelectuais de sua titularidade, os USUÁRIOS informam estar totalmente cientes de que não estão autorizados a utilizar quaisquer dos bens ou direitos relacionados à propriedade exclusiva do OBRASTOK.

 

Os USUÁRIOS comprometem-se a não contestar a validade de qualquer criação, marca ou qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pelo OBRASTOK ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva do OBRASTOK sobre tais direitos intangíveis.

 

Os USUÁRIOS que infringirem as regras sobre propriedade intelectual contidas na legislação vigente, nacional ou internacional e nos presentes Termos e Condições de Uso, serão responsabilizados, civil e criminalmente pelas infrações cometidas, assegurados, em qualquer dos cenários, a suspensão, bloqueio ou exclusão de seu cadastro e de sua Conta no OBRASTOK, sem a necessidade de aviso prévio, assim como na situação em que o OBRASTOK detectar uma conduta inadequada dos USUÁRIOS nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgarem convenientes.

     

10) DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

O OBRASTOK, sócios, funcionários ou prestadores de serviços e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todas as informações e dados enviados pelos USUÁRIOS durante a utilização da plataforma, nos termos da Política de Privacidade e da legislação civil brasileira vigente. 

 

O dever de confidencialidade engloba todo conhecimento não público e as informações recebidas em decorrência da utilização da plataforma OBRASTOK. O OBRASTOK não poderá torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial - com exceção dos casos dispostos nestes Termos e Condições de Uso - pelo período de utilização da plataforma OBRASTOK pelos USUÁRIOS, bem como pelo prazo adicional de confidencialidade de 5 (cinco) anos, ainda que deixe de existir qualquer relação jurídica entre as partes.

 

10) DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização da plataforma OBRASTOK, do Serviço e dos recursos por eles oferecidos terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o OBRASTOK estiver ativo.

 

11) DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES

O OBRASTOK disponibiliza aos USUÁRIOS diversos canais de atendimento e suporte, destinados ao esclarecimento de dúvidas, envio de sugestões, apresentação de reclamações e, ainda, para tratar de questões relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, incluindo a comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO).

 

Os meios de contato disponíveis na plataforma são os seguintes:

(i) Dúvidas Frequentes (FAQ): seção com respostas às perguntas mais recorrentes sobre o funcionamento da plataforma, compras, vendas, entregas, entre outros temas relevantes;
(ii) SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente): canal por meio do qual o USUÁRIO pode enviar mensagens diretamente à equipe do OBRASTOK, mediante preenchimento de campos de identificação e descrição da solicitação;
(iii) Reclamações: canal específico para registro de queixas e problemas enfrentados pelos USUÁRIOS, mediante preenchimento de campos de identificação e descrição da reclamação;
(iv) Contato: canal geral de contato, mediante preenchimento de campos para identificação e envio de mensagem.

 

Todos os contatos serão analisados e respondidos em prazo razoável, de acordo com a natureza da solicitação, respeitando-se os princípios da boa-fé, transparência e atendimento ao consumidor.

 

É de responsabilidade dos USUÁRIOS utilizar exclusivamente os canais de atendimento disponibilizados na plataforma para o envio de dúvidas, sugestões, reclamações, solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais ou quaisquer outras comunicações com o OBRASTOK. Contatos realizados por meios externos ou não autorizados, como redes sociais, e-mails pessoais de colaboradores, números de telefone não oficiais ou outras formas não previstas neste instrumento, não serão considerados válidos ou eficazes para fins de atendimento, registro de solicitações ou contagem de prazos. Tal medida visa garantir a rastreabilidade das comunicações, a segurança das informações e a adequada prestação de suporte aos USUÁRIOS.

 

11) DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os USUÁRIOS e o OBRASTOK, para todos os efeitos legais, que:

1. As obrigações e riscos aqui assumidos, bem como na Política de Privacidade, estão dentro de suas condições econômico/financeiras; 
2. Tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos neles contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; e
3. Têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nestes Termos e Condições de Uso, assumindo todas as obrigações aqui previstas.

 

12) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso o OBRASTOK não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade que lhe outorgue referido direito. 

 

Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais políticas e termos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, o OBRASTOK promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.

 

O OBRASTOK ou os USUÁRIOS não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

 

O OBRASTOK tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18), o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.

 

13) DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

O OBRASTOK poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou em sua Política de Privacidade. A versão mais atualizada das políticas estarão disponíveis na plataforma OBRASTOK. 

 

A versão atualizada dos presentes Termos e Condições de Uso será aplicável a partir de sua publicação na plataforma e poderá ser comunicada aos USUÁRIOS por qualquer meio disponibilizado ou cadastrado, a critério exclusivo do OBRASTOK, incluindo, mas não se limitando a: envio de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO, notificações dentro da própria plataforma, mensagens instantâneas, pop-ups ou comunicações diretas no ambiente de navegação. O uso continuado da plataforma após a divulgação da nova versão será interpretado como aceitação integral e irrestrita das alterações realizadas.

 

Qualquer modificação nestes Termos e Condições de Uso que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus para você será comunicada pelo OBRASTOK. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades no Serviço entrará em vigor imediatamente.

 

Qualquer novo recurso que aprimore o Serviço atual da plataforma OBRASTOK, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade.

 

14) DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, o OBRASTOK e os USUÁRIOS elegem o Foro da Comarca de Sorocaba/SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

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